Decisão inédita declara ilegal cobrança de "ponto extra" de TV a cabo

A 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, em julgamento realizado ontem (19/8), a ilegalidade da cobrança de ponto extra no serviço de TV a cabo.

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. CDC, Art. 43, § 2º. Responsabilidade da entidade cadastral.

Determinada retificação para registro civil reconhecer mudança de sexo.

Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada.

Suspensas duas liminares contra cotas na UFRGS

Empresas são responsáveis por defeito em celular recém comprado por cliente

Empresa só pode alterar tarifas mediante aviso prévio a cliente

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

Reforma política e inelegibilidades

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição de melhoria. Exceção de pré-executividade. Prescrição.

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

Reparação por danos morais. Constrangimento em face de cobrança de dívida através de ligações realizadas por preposto da credora, que não pode se eximir de culpa.

Bradesco: empregado burocrático não pode transportar valores

Execução fiscal. Lei nº 11.382/06. Em face da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, subsídios são verbas absolutamente impenhoráveis.

Paquera não enseja reparação por assédio sexual

Filha é condenada por retirar a mãe doente de casa

Unimed reclama ao STF de decisão da justiça gaúcha pelo descumprimento de cláusula de reajuste em contrato

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